Resolução BACEN nº 3.982 de 20/06/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jun 2011
Altera a alínea "b" do inciso III do art. 8º da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, que regulamenta as condições e os procedimentos para formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho de 2011, tendo em vista as disposições do art. 10 da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995,
Resolve:
Art. 1º A alínea "b" do inciso III do art. 8º da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:
"b) remuneração: respeitada a correspondente fonte de recursos e a sua remuneração, conforme discriminação abaixo: