O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social- FNHIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, inciso III, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 e o art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006, e

Considerando os termos do Relatório de Gestão, referente ao exercício de 2010, elaborado em conformidade com as determinações estabelecidas pela Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010, pela Decisão Normativa nº 107, de 27 de outubro de 2010, e pela Portaria nº 277, de 7 de dezembro de 2010, todas do Tribunal de Contas da União,

Resolve:

Art. 1º Manifestar-se pela aprovação das contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, relativas ao exercício de 2010, na forma do Relatório de Gestão a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União, como parte integrante do processo de contas anual, até 31 de março de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

Presidente do Conselho