(Revogado pela Resolução DC/ANVISA Nº 63 DE 28/12/2012):

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 30 de junho de 2009, e

Considerando a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária decorrente da seguinte legislação: Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, Decreto nº 3.029, de 1999, e Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999;

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), aos seus países membros, sobre a importância das denominações comuns para as substâncias farmacêuticas;

Considerando as regras de nomenclatura e de tradução para fármacos ou medicamentos, estabelecidas pela Resolução - RDC Anvisa nº 276, de 21 de outubro de 2002 (DOU 12.11.2002);

Considerando o parecer emitido pelo Comitê Técnico Temático das Denominações Comuns Brasileiras (CTT- DCB) da Comissão da Farmacopéia Brasileira (CFB), em cumprimento do seu dever de, periodicamente, revisar e atualizar as Denominações Comuns Brasileiras - DCBs para substâncias farmacêuticas;

Adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Aprovar a inclusão das substâncias farmacêuticas, na forma do anexo desta Resolução, na lista de Denominações Comuns Brasileiras - DCBs.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO