O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IX do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e tendo em consideração os artigos 1.2 e 1.3 do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018, e tendo em vista a deliberação de sua 196ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de julho de 2022,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro no Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

§ 1º O serviço de que trata o caput deverá apresentar, sem prejuízo de outras, as seguintes informações acerca de operações de comércio exterior:

I - manuais de procedimentos para importação, exportação e trânsito aduaneiro, abrangendo as etapas de tratamento administrativo e despacho aduaneiro;

II - horário de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública nos diferentes locais onde atuem, bem como as informações de contato;

III - formulários e documentos exigidos, inclusive em meio digital, e acesso a sistemas de governo necessários ao processamento de operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro;

IV - tributos incidentes sobre comércio exterior, e medidas de defesa comercial em vigor aplicadas sobre ou em conexão com importações, exportações e trânsito;

V - regras para a classificação ou a valoração de bens para fins aduaneiros;

VI - leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral relativos a regras de origem;

VII - restrições ou proibições à importação, à exportação e ao trânsito aduaneiro;

VIII - disposições sobre penalidades em caso de descumprimento de formalidades nas etapas de tratamento administrativo e despacho aduaneiro;

IX - procedimentos de recurso ou de revisão de decisões administrativas;

X - procedimentos para a correção de erros nas etapas de etapas de tratamento administrativo e despacho aduaneiro;

XI - acordos ou partes de acordos internacionais em matéria de importação, exportação ou trânsito aduaneiro;

XII - procedimentos relativos à administração de quotas tarifárias; e

XIII - procedimentos simplificados de importação, exportação e trânsito aduaneiro.

§ 2º Caberá conjuntamente à Secretaria de Comércio Exterior - Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, ambas do Ministério da Economia, administrar o serviço de que trata o caput.

§ 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com atribuições legais relacionadas ao comércio exterior são responsáveis por manter atualizadas, em cooperação com os órgãos de que trata o § 2º, as informações relativas aos assuntos de suas áreas de competência.

§ 4º O serviço de que trata o caput não invalida a prestação de informações em outros sítios eletrônicos do governo.

§ 5º Sempre que viável, as informações de que trata o § 1º também serão disponibilizadas em um dos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio.

Art. 2º Deverá ser disponibilizado, no serviço de que trata o art. 1º, centro de informações para responder a questões apresentadas por governos, intervenientes nas operações de comércio exterior e outros interessados nas informações abrangidas pelo § 1º do art. 1º.

§ 1º A prestação de informações será gratuita e a consulta dar-se-á mediante formulário digital acessível por meio do serviço de que trata o art. 1º.

§ 2º O tratamento de questões apresentadas não configura processos administrativos de consulta que possuam regulamentação específica dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não gerando quaisquer dos efeitos atribuídos a esses processos.

§ 3º As informações prestadas pelo centro de informações não substituem a legislação pertinente nem vinculam a Administração Pública.

§ 4º Não serão objeto de resposta pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;

IV - que sejam classificadas como sigilosas na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V - relativos a processos e requerimentos individuais; ou

VI - sobre situações que devam ser tratadas por meio de processos administrativos de consulta que possuam regulamentação específica dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com atribuições legais relacionadas ao comércio exterior integrarão o centro de informações de que trata o art. 2º para atender demandas relacionadas às suas competências.

§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal definirão, em conjunto com a Secex e a RFB a forma e meios para o tratamento e intercâmbio de informações para atendimento das demandas de que trata o caput.

§ 2º A habilitação de respondentes dos órgãos que integrarão o centro de informações deverá ser feita perante à Secex.

§ 3º O órgão ou entidade integrante responsável responderá ao solicitante nos prazos previstos no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 4º Caberá ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac da Câmara de Comércio Exterior, em relação aos serviços de que tratam os arts. 1º e 2º:

I - emitir diretrizes complementares;

II - monitorar seu funcionamento; e

III - disponibilizar relatórios periódicos acerca de sua utilização.

Art. 5º Fica revogada a Resolução Camex nº 78, de 2 de outubro de 2013.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

MIGUEL RAGONE DE MATTOS

Presidente do Comitê

Substituto