Resolução BACEN nº 3.761 de 29/07/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2009
Altera a Resolução nº 3.105, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre a concessão de prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente, de que trata a Resolução nº 2.283, de 5 de junho de 1996.
Revogada pela Resolução BACEN Nº 4089 DE 24/05/2012:
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2009, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida lei,
Resolveu:
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.105, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - medidas ou programas instituídos por lei federal;
II - execução de garantias de operações de crédito contratadas até a data da entrada em vigor desta resolução; ou
III - investimentos compatíveis com o objeto social da instituição." (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Banco