Resolução BACEN nº 3.684 de 19/02/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 25 fev 2009

Altera a Resolução nº 3.635, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008.

Notas:

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2009, com base no art. 4º, inciso VI, da referida lei e no § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008,

Resolveu:

Art. 1º Os incisos II e III do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 3.635, de 13 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - sejam contratadas entre a data de publicação desta Resolução e 31 de dezembro de 2009;

III - tenham realizado o registro da incorporação imobiliária no competente cartório de registro de imóveis em data anterior a 30 de junho de 2009;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco"