Resolução CNSP nº 366 DE 29/10/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2018

Altera a Resolução CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011.

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 29 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto nos incisos II, VI e VII do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nas disposições da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.623505/2018-90,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 2º da Resolução CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Ressalvado o disposto no § 3º, considerar-se-á caracterizada a situação de insuficiência de oferta de capacidade a que se refere o caput quando, consultados todos os resseguradores locais, admitidos e eventuais, tenham esses, em seu conjunto, recusado total ou parcialmente o risco objeto de cessão". (NR)

Art. 2 º Inserir o § 3º no art. 2º da Resolução CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"§ 3º Para transferências de riscos em retrocessão pelos resseguradores locais, exclusivamente relativas a operações de Riscos Nucleares, fica caracterizada a insuficiência de oferta de capacidade a que se refere o caput pela ausência de cadastramento no País de ressegurador especializado em riscos nucleares nos termos da regulamentação vigente". (NR)

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Superintendente