O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, usando da competência que lhe conferem o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 e o art. 10, inciso VIII, da Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, do Ministério da Justiça;

Considerando que, o Comandante ou o Oficial de Segurança do navio/embarcação que ingressar no País, deve ficar ciente de que deverá adotar medidas formais nos casos de verificar ocorrências ilícitas ou danos contra o navio/embarcação, tripulantes ou passageiros, seus pertences ou carga, durante a permanência e a interface com as instalações portuárias, e

Considerando, por conseguinte, da necessidade de se instituir o modelo da Declaração de Ciência, por meio da qual confirma ter ficado ciente de que deverá promover o respectivo registro perante as autoridades brasileiras competentes, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Resolução nº 35, de 19 de abril de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Instituir a DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, documento por meio do qual o Comandante ou o Oficial de Segurança do navio/embarcação que ingressar no Brasil, fica ciente de que deverá adotar medidas formais no caso de verificar a prática de atos ilícitos ou danos contra o navio/embarcação, tripulantes ou passageiros e seus pertences e/ou carga, durante a permanência e a interface com as instalações portuárias, procedendo o respectivo registro perante as autoridades brasileiras competentes, cujo modelo, na forma do anexo desta Resolução, será rigorosamente utilizado e expedido em todas as instalações portuárias sediadas no Brasil.

§ 1º A Declaração de que trata esta Resolução é do interesse da Segurança Pública Portuária Brasileira e deverá ser assinada pelo Comandante ou Oficial de Segurança do navio/embarcação e pelo Supervisor de Segurança Portuária da instalação portuária com a qual mantenha interface.

§ 2º A Declaração de Ciência deverá ser mantida arquivada, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano na instalação portuária respectiva.

Art. 2º A recusa em assinar a DECLARAÇÃO prevista nesta Resolução, seja por parte do Comandante ou do Oficial de Segurança do navio/embarcação, deverá ser consignada formalmente pelo Supervisor de Segurança Portuária na respectiva Declaração, o qual adotará as medidas previstas no § 2º do artigo anterior."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

DECLARO que tomei ciência da obrigatoriedade de registrar, caso ocorram, os danos ou atos ilícitos contra este navio/embarcação, tripulantes ou passageiros e seus pertences e/ou carga, durante a permanência e a interface do navio/embarcação com a instalação portuária.

NAVIO

INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

ATENÇÃO: A recusa, por parte do Comandante ou do Oficial de Segurança do navio/embarcação, em assinar a presente DECLARAÇÃO impõe ao Supervisor de Segurança da Instalação Portuária que consigne o fato formalmente neste formulário e adote as providências previstas na Resolução nº 36/2005-CONPORTOS, de 21 de junho de 2005.

OBSERVAÇÕES: