O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando a necessidade de reformulação da Resolução CFFa nº 223/1999, que dispõe sobre a regulamentação de supervisão extra-curricular em Fonoaudiologia, visando à adequação às novas normas sobre o assunto;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e o Decreto nº 87.218/92, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo;

Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fonoaudiologia instituídas pela Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CES nº 5, de 19 de fevereiro de 2002;

Considerando a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

Considerando a necessidade de normatização do estágio não obrigatório em Fonoaudiologia, para que se possa garantir a qualidade do serviço prestado ao cliente;

Considerando a necessidade de normas objetivas para a orientação e fiscalização dos profissionais e pessoas jurídicas que recebem alunos para o cumprimento de estágio não obrigatório;

Considerando que a adequada formação do futuro fonoaudiólogo depende, em grande parte, da qualidade da supervisão;

Considerando, ainda, que a função precípua da parte concedente do estágio é a de contribuir para o aperfeiçoamento do acadêmico, numa perspectiva social, visando à formação de um profissional capaz de responder com humanismo e competência às necessidades daqueles clientes que o procuram,

Resolve:

Art. 1º A parte concedente e o supervisor de estágio não obrigatório em Fonoaudiologia devem observar as disposições contidas na presente Resolução.

Art. 2º A parte concedente assume a responsabilidade como co-partícipe do processo de formação do futuro profissional fonoaudiólogo, colaborando com a aprendizagem profissional, cultural e social, cujo objetivo é desenvolver suas habilidades e competências para o futuro exercício profissional por meio da articulação teoria e prática.

Art. 3º A parte concedente que oferece o estágio não obrigatório deve estar devidamente cadastrada no Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Art. 4º É condição indispensável que a parte concedente tenha, em vigência, convênio assinado com a instituição de ensino superior na qual estiver regularmente matriculado o estudante/estagiário, conforme determina o art. 7º da Lei nº 11.788/2008.

Art. 5º A parte concedente deverá manter em local acessível à fiscalização, ficha do estagiário contendo: nome, instituição de ensino de origem, período em que trabalha, e o nome do profissional fonoaudiólogo responsável pela supervisão do estágio.

Art. 6º A parte concedente que ofertar estágio não obrigatório deverá obedecer a todas as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, bem como todas as normativas expedidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 7º Para a realização do estágio o estudante/estagiário deverá estar assegurado contra acidentes pessoais.

Art. 8º A parte concedente deverá emitir termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos, da carga horária total e da avaliação de desempenho, assinada pelo fonoaudiólogo supervisor e pelo responsável pela instituição.

Art. 9º A parte concedente deve contar com fonoaudiólogo que se responsabilize pela supervisão do aluno estagiário.

Art. 10. O supervisor fonoaudiólogo deve ter obrigatoriamente registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais, devendo garantir a qualidade da supervisão.

Art. 11. Cabe ao fonoaudiólogo supervisor do estágio não obrigatório determinar o número de estagiários sob sua responsabilidade não podendo exceder a 06 (seis) estagiários por turno de trabalho.

Art. 12. O fonoaudiólogo supervisor de estágio não obrigatório tem o dever de informar ao cliente quando o atendimento for realizado pelo estagiário.

Art. 13. O fonoaudiólogo supervisor deverá solicitar, por escrito, termo de autorização do cliente permitindo a presença do estagiário.

Art. 14. O fonoaudiólogo supervisor deverá estar, obrigatoriamente, presente no local onde ocorre o estágio não obrigatório, nos momentos de atividades desenvolvidas por estagiários.

Art. 15. O fonoaudiólogo supervisor é o único responsável por suas atribuições como profissional, não podendo atribuí-las aos seus supervisionados.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CFFa nº 223/1999.

SANDRA MARIA VIEIRA TRISTÃO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

ANA CLAUDIA MIGUEL FERIGOTTI

Diretora Secretária