O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, no uso de suas atribuições, de acordo com deliberação do Conselho Superior, e nos termos da Lei Estadual nº 278, de 14 de janeiro de 2014, da Lei Estadual nº 2.731 , de 23 de agosto de 2013, assim como da Resolução nº 8/AGEAC/2012, no que couber;

Considerando a Lei nº 2.731 , de 23 de agosto de 2013, em seu artigo 5º, § 1º, naquilo que for concernente à concessão, autorização e fiscalização do transporte de passageiros no Estado do Acre;

Considerando o disposto no artigo10, IV, do Decreto Estadual nº 2.633, de 05 de julho de 2015 - Regimento Interno da AGEAC;

Considerando o contido nos autos do processo administrativo nº 107/2015/DG/AGEAC;

Considerando que o Serviço de Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros é de caráter imprescindível, sendo necessária a recomposição das tarifas, em virtude da defasagem no preço praticado nas linhas regionais, diametrais e radiais;

Resolve:

Art. 1º Homologar os estudos realizados e os argumentos expendidos nos autos do processo administrativo nº 107/2015/DG/AGEAC.

Art. 2º Promover reajuste nas tarifas de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Acre.

Art. 3º Aplicar o valor das tarifas a serem reajustadas conforme tabela anexa, que é parte integrante dos autos do processo administrativo nº 107/2015/DG/AGEAC, a partir de 10 de setembro de 2015.

Art. 4º Excetua-se o reajuste imediato nas linhas 0001 (Senador Guiomard), 0010 (Porto Acre), 0011 (Bujari), e 0029 (Ramal do Açaí), que dependerão de realização de audiência pública em cada localidade.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-AC, 27 de agosto de 2015.

Vanderlei Freitas Valente

Presidente do Conselho Superior

ANEXO I