O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no arts. 2º, inciso III, e 5º, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o art. 3º da Resolução CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e o art. 2º da Resolução CG/REFIS nº 25, de 10 de abril de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Secretário da Receita Federal

MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social