A Secretária Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei Complementar nº 159/2015 e os Decretos Rio nº 45.038/2018, 45.617/2019, 45.705/2019, 45.798/2019, 45.949/2019, 46.123/2019, 46.266/2019, 46.412/2019, 46.481/2019, 46.527/2019, 46.598/2019, 46.712/2019, 46.792/2019, 46.883/2019, 47.008/2019, 47.024/2019 e 47.072/2019;

Considerando as perdas financeiras dos auxiliares de táxi do Serviço Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Corona vírus - COVID-19;

Considerando que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos auxiliares de táxi do serviço,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º, das Resoluções SMTR nº 3022/2018, 3078/2019, 3105/2019, 3117/2019, 3134/2019, 3147/2019, 3155/2019, 3170/2019, 3180/2019, 3185/2019, 3191/2019, 3197/2019, 3200/2019, 3203/2019, 3209/2019, 3210/2019 e 3212/2020 passam a vigorar com seguinte redação:

".....

Art. 4º Fica determinado o prazo máximo até 30.12.2021 para apresentação do veículo. Após o término desse prazo, o processo terá o deferimento tornado sem efeito e/ou indeferido, sendo o próximo da lista convocado.

§ 1º O veículo apresentado dentro do prazo acima, poderá ter seu processo concluído administrativamente e vistoriado mesmo após os trezentos e sessenta dias.

§ 2º O veículo apresentado no prazo acima, não poderá ser substituído após fim dos trezentos e sessenta dias, salvo motivo caso fortuito ou força maior.

....." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 3274 de 22 de abril de 2020.