Notas:

1) Revogada pela Resolução DC/ANVISA nº 56, de 06.08.2008, DOU 07.08.2008.

2) Ver Resolução ANVISA nº 2.057, de 25.06.2008, DOU 30.06.2008, que aprova os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999,

Considerando o disposto nos arts. 2º, 5º, 20 e 22 da Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993 e no Anexo I da Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001;

Considerando o que estabelece o art. 1º da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000;

Considerando o que estabelece o art. 54 do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 80 da Resolução - RDC ANVISA nº 217, de 21 de novembro de 2001;

Considerando a necessidade de atendimento das exigências contidas no Decreto nº 2.508, de 4 de março de 1998, que promulga a Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios de 1973, seu protocolo de 1978, suas emendas de 1994 e seus anexos opcionais III, IV e V;

Considerando a necessidade de implementar e harmonizar os requisitos mínimos para a elaboração, análise e avaliação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em portos, aeroportos, estações e passagens de fronteiras e terminais alfandegados de uso público, e critérios para aprovação destes Planos, considerando a urgência do assunto,

Adoto, ad referendum, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1º Instituir e aprovar o Termo de Referência, em anexo, para elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a serem apresentados a ANVISA para análise e aprovação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

ANEXO
ERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS, PARA INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO