A Diretora-Presidente Substituta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 28 de dezembro de 2005 do Presidente da República e a Portaria GM/MS nº 119, de 18 de janeiro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso X, do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

o disposto na Resolução - RDC nº 217 de 21 de novembro de 2001,

o disposto na Resolução - RDC nº 342, de 16 de dezembro de 2002,

o disposto na Resolução - RDC nº 02, de 8 de janeiro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), conforme Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO

(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicadas em suplemento à presente edição.