FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei 11.178, de 20 de setembro de 2005;

Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006;

Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14 do anexo I do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º, do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO os indicadores educacionais que evidenciam a necessidade de elevar o desempenho dos alunos da Educação Básica, particularmente em matemática, não obstante os investimentos do setor público, visando à melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a Olimpíada da Matemática como um instrumento capaz de estimular o estudo da matemática e elevar o desempenho dos alunos; eficiente no processo de premiar a competência e o esforço dos alunos e docentes; e com potencial para resgatar a excelência da educação; resolve ad referendum:

Art. 1º º Aprovar a assistência financeira à Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada/RJ, destinada ao projeto da 2ª Olimpíada Brasileira de Matemático das Escolas Públicas-OBMEP/2006, conforme consta nos autos do Processo nº 23400.010929/2006-33.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD