(Revogado pela Resolução GECEX Nº 98 DE 24/09/2020):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Fica alterada para zero por cento, pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, na condição de "ex" tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte "ex" tarifário publicado no art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 12 de maio de 2003:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN