Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.476, de 04.07.2007, DOU 05.07.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2006, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e tendo em vista o contido no Decreto nº 5.868, de 3 de agosto de 2006, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal (EGF), relativos a produtos e a sementes das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e da safra Norte e Nordeste 2007, ficam sujeitos aos seguintes prazos máximos e vencimentos, segundo a respectiva área de abrangência:

I - produtos:

(1) passível de prorrogação por mais 150 dias, desde que ocorra substituição por algodão em pluma;

II - sementes:

(1) passível de alongamento até maio de 2008, contra apresentação de comprovantes de venda a prazo de safra;

(2) passível de alongamento até setembro de 2008, contra apresentação de comprovantes de venda a prazo de safra.

Parágrafo único. Podem ser estabelecidas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira, sem prejuízo do alongamento dos prazos previstos para algodão em caroço e sementes.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco"