Resolução ANTT nº 3.380 de 20/01/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2010

Não conhece do pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Fávero Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 001/2010, de 15 de janeiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.054265/2006-69,

Resolve:

Art. 1º Não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Fávero Ltda., por intempestivo, mantendo a decisão constante da Resolução ANTT nº 3.201/2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral