Resolução SMFP nº 3321 DE 17/11/2022
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 18 nov 2022
Revoga dispositivo da Resolução SMFP nº 3.318, de 11 de outubro de 2022, que regulamentou o art. 27 do Decreto RIO nº 50.032, de 16 de dezembro de 2021, quanto à instituição de Comitês de Transações Tributárias - CTT.
A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Resolução SMFP nº 3.318 , de 11 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Andrea Riechert Senko