A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 6º do Decreto Rio nº 51.330, de 25 de agosto de 2022;

Considerando o disposto no art. 2º da Resolução SMFP nº 3.311 , de 26 de agosto de 2022;

Considerando o restabelecimento dos sistemas informatizados do ITBI responsáveis pela emissão de guias de pagamento desse tributo;

Resolve:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 6º do Decreto Rio nº 51.330, de 25 de agosto de 2022, e no art. 2º da Resolução SMFP nº 3.311 , de 26 de agosto de 2022, dá-se ciência de que os sistemas de emissão de guias de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos foi plenamente restabelecido.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.