O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, tendo em vista o disposto nos incisos I e III do caput do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e no art. 36 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Dispensar-se-á o seguinte tratamento à pessoa jurídica cujo pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou ao parcelamento a ele alternativo tenha sido indeferido:

I - os débitos abrangidos pelo Programa terão restabelecidos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;

II - os pagamentos não serão utilizados na amortização do débito consolidado perante o Programa, aplicando-se o disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003;

III - os créditos decorrentes de pedidos de compensação e de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), próprios ou de terceiros, solicitados nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei nº 9.964, de 2000, não serão utilizados na liquidação de valores correspondentes a multas, de mora e de ofício, e a juros moratórios;

IV - os créditos decorrentes de pedidos de compensação, próprios ou de terceiros, solicitados nos termos § 8º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e da Resolução CG/Refis nº 21, de 8 de novembro de 2001, não serão utilizados na amortização do débito consolidado no âmbito do Programa.

§ 1º O disposto no inciso I aplica-se inclusive aos débitos confessados na Declaração Refis, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 43, de 25 de abril de 2000, ou por meio de Lançamento de Débito Confessado - LDC, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/DC nº 17, de 11 de maio de 2000, alterada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 35, de 31 de agosto de 2000.

§ 2º Em decorrência do disposto no inciso I, não será aplicada a dispensa de juros de mora, nem a redução em quarenta por cento do percentual da multa de lançamento de oficio, de que tratam os §§ 6º e 9º do art. 2º da Lei nº 9.964, de 2000.

Art. 2º A SRF, a PGFN e o INSS adotarão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, as providências necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Secretário da Receita Federal

MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

TAITI INENAMI

Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social