O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 45, XIV, da Lei Estadual nº 8.485/1987, de 3 de junho de 1987; os arts. 18 a 23 da Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 e os arts. 48 a 54 do Decreto nº 5.711 de 23 de maio de 2002, no intuito de regulamentar a norma técnica que orienta a concessão de benefícios diretos ou indiretos para os doares(as) de sangue, instituídos por dispositivos legais nas esferas estadual e municipais, e

- considerando que a Assistência Hemoterápica prestada pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná - HEMEPAR e demais Bancos de Sangue da rede pública e privada contratada, conveniada/consorciada ao SUS, aos Hospitais privados, credenciados ou não ao Sistema Único de Saúde deve ter por premissa a qualidade e a segurança transfusional;

- considerando que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde, tem a obrigação e o dever de prover saúde, e o faz oferecendo serviços, regulando, vigiando e produzindo medidas para redução dos riscos individuais e coletivos. E que identificar situações que implicam em potencial risco à qualidade do sangue é uma responsabilidade pública de proteção à saúde da população;

- considerando a Lei nº 10.205/2001 em seu art. 1º, que dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes e hemoderivados, em todo o território nacional, seja por pessoas físicas ou jurídicas, em caráter eventual ou permanentes, que estejam em desacordo com o ordenamento institucional estabelecido nessa lei. E o Decreto nº 3.990, de 30 de outubro que regulamenta o art. 26 dessa Lei, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades. Em seu art. 7º que determina aos gestores do SUS das esferas federal, estaduais e do Distrito Federal, a instituição, na estrutura dos sistemas de sangue, câmaras de assessoramento para formulação da política de sangue, componentes e hemoderivados.

Parágrafo único. As câmaras de assessoramento deverão ser constituídas, no mínimo, por representantes da Hemorrede pública, que as coordenará, e das áreas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, planejamento e controle e avaliação;

- considerando a Resolução de Diretoria Colegiada/ANVISA - RDC 153 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação técnico/legal para os procedimentos envolvendo captação, coleta, processamento, armazenamento e distribuição de sangue e seus componentes, onde, no anexo I, B, B1, diz que a doação de sangue deve ser voluntária, anônima, altruísta e não remunerada, direta ou indiretamente;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por meio desta Resolução, o regulamento contido na Nota Técnica emitida pela Câmara Técnica de Sangue, Componentes e Hemoderivados, órgão de assessoramento do Sistema Nacional do Sangue - SINASAN, que institui a Certificação de Doador(a) Fidelizado(a) de Sangue, para fins de usufruição de benefícios diretos e indiretos instituídos por leis estadual e municipais.

Art. 2º Que o disposto na Norma Técnica, no que se refere à certificação de doador(a) fidelizado, será emitida pela Rede Hemoterápica pública e privada contratada e/ou conveniada/consorciada ao SUS e, aplica-se à doações de sangue no Estado do Paraná.

Art. 3º Dar conhecimento aos Bancos de Sangue que compõem o Sistema Estadual de Sangue do Paraná, do Regulamento contido na Norma Técnica, anexo.

Art. 4º O não cumprimento das exigências determinadas por esta Resolução, configurar-se-á em infração sanitária e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 13.331/2001.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 4 de agosto de 2009.

GILBERTO BERGUIO MARTIN

Secretário de Saúde do Estado do Paraná

Regulamento para certificação de doadores(as) fidelizados(as)

1. A Certificação de Doador(a) Fidelizado(a) de Sangue; terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da última doação, expedida pelas Unidades Hemoterápicas públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS.

2. Doador(a) fidelizado ou regular, é aquele que faz 03 (três) doações de sangue efetivas, no período de 12 (doze) meses;

2.1. Na terceira doação de sangue efetiva, no prazo de doze meses, o doador pode solicitar a Certificação de Fidelização;

2.2. Terão direito aos benefícios criados por Lei, os doadores(as) que apresentarem o documento de Certificação de Doador(a) Fidelizado de Sangue, no prazo de validade;

2.3. As condições de doador(a) fidelizado, será mantida quando registrada duas doações de sangue efetivas no período subseqüente de 12 meses.

3. As Unidades Hemoterápicas públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS devem:

3.1. Emitir documento de certificação da condição de Doador(a) Fidelizado de Sangue;

3.2. Orientar o doador(a) quanto ao processo de emissão e uso da Certificação de Doador Fidelizado;

4. O(a) doador(a), para usufruir do benefício previsto em Lei, deve:

4.1. Solicitar a Certificação de Doador Fidelizado nas Unidades da Rede Hemoterápicas do Paraná, onde registrou uma de suas doações;

4.2. Apresentar o documento de Certificação de Doador Fidelizado, no prazo de validade;

4.3. Apresentar documento oficial com foto.

5. As Unidades Hemoterápicas públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS devem certificar a condição de Doador Fidelizado de Sangue, em documento próprio, com seu respectivo logotipo, conforme o modelo a seguir: