Resolução SMTR nº 3289 DE 21/05/2020

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 22 mai 2020

Revoga a Resolução SMTR nº 3.211, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o reajuste das tarifas do serviço detransporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro - Táxis, das categorias Convencional e Executivo.

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 159 , de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências;

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Considerando as disposições do Decreto nº 38.242 , de 26 de dezembro de 2013;

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências e alterações posteriores;

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus -Covid-19, e dá outras providências e alterações posteriores;

Considerando as perdas financeiras dos autorizatários de táxi do Serviço Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Coronavírus - COVID-19;

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Considerando que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos autorizatários,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SMTR nº 3.211 , de 27 de dezembro de 2019, que autorizou o reajuste das tarifas do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro - Táxis, das categorias Convencional e Executivo.

Art. 2º A tabela de conversão taximétrica, constante do Anexo I, da Resolução nº 3.211, de 27 de dezembro de 2019, deverá ser retirada do vidro lateral esquerdo traseiro do veículo.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da publicação