Resolução ANTAQ nº 3284 DE 06/02/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 26 fev 2014

Ret. - Altera a Resolução nº 1.274-Antaq, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.