O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que, para fins da Resolução SMTR nº 3.276 , de 28 de abril de 2020, o termo FRETE engloba o TRANSPORTE TURÍSTICO, com relação a suspensão do calendário de vistorias, o mesmo aludido nos incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei nº 6.443, de 03 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.