O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e publicações posteriores;

Considerando o Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que decretou o Estado de Calamidade do Município do Rio de Janeiro;

Considerando o plano de contingenciamento divulgado pelo DETRAN-RJ para enfrentar a disseminação do COVID-19 - Coronavírus;

Considerando que cabe ao Poder Público a publicação de normas complementares visando o bem-estar da população,

Resolve:

Art. 1º Fica suspenso o calendário de vistoria 2020 para os modais TAXI, SPPO, STPC, FRETE, TEC E STPL, enquanto perdurar o Estado de Calamidade no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As vistorias para encerramento das permutas, transferências, inclusões de veículos e novas autonomias estão suspensas enquanto perdurar o Estado de Calamidade. Permanece autorizada a circulação dos veículos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as determinações em contrário.