O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos ao lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, instituída pelos arts. 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364 , de 19 de dezembro de 1988;

Considerando que o procedimento de impugnação de lançamentos tributários sofreu alterações que tornam necessário modificar as instruções fornecidas ao contribuinte;

Considerando que o lançamento dos créditos tributários relativos à TIS é realizado, em regra, por meio da Nota de Lançamento série "D", aprovada pela Resolução SMF nº 2.744 , de 26 de outubro de 2012, com alteração da Resolução SMF nº 2.767 , de 18 de abril de 2013; e

Considerando o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução substitui o modelo da Nota de Lançamento Série "D" aprovado no Anexo da Resolução SMF nº 2.744 , de 26 de outubro de 2012, e alterado pela Resolução SMF nº 2.767 , de 18 de abril de 2013.

Art. 2º O Anexo da Resolução SMF nº 2.744, de 2012, alterado pela Resolução SMF nº 2.767, de 2013, passa a vigorar com a forma constante do Anexo desta Resolução.

Art. 3º O verso da Nota de Lançamento série "D" conterá as instruções relativas ao prazo e ao procedimento para pagamento ou impugnação do lançamento, bem como a indicação dos acréscimos moratórios aplicáveis segundo a legislação em vigor.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO