Resolução ANTT nº 3.198 de 23/07/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 2009
Autoriza o reajuste dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada no Voto DMR nº 111/09, de 14 de julho de 2009, no que consta do Processo nº 50500.040850/2009-24, e considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das permissionárias do transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros,
Resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 2.130/2007, o reajuste de 6,217% (seis inteiros e duzentos e dezessete milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros, fixando-o em R$ 0,064486/passageiro x km - Tipo Único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de zero hora do dia 26 DE JULHO DE 2009
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral