Resolução BCB nº 316 DE 27/04/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 02 mai 2023

Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril de 2023, com base no disposto nos arts. 9º e 10, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, no art. 45 da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, nos arts. 9º e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar conforme o anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos respectivos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica protocolizados no Banco Central do Brasil, a partir da entrada em vigor da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022, e da Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DIAS DE BRITO GOMES

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

DIOGO ABRY GUILLEN

Diretor de Política Monetária

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Item	Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco Central do Brasil	Fases	Prazo (dias)
Sistemas do Mercado Financeiro (SMF)	Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Cancelamento da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado de ativos financeiros	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Cancelamento da autorização para exercício das atividades de registro de ativos financeiros	Fase 1 - Análise da proposta	280
		Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80
	Alterações nos SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal	Fase 1 - Análise da proposta	280
	funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional	Fase 2 - Análise da implementação da proposta	80