Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.208, de 24.06.2004, DOU 28.06.2004, com efeitos a partir de 01.07.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal (EGF), relativos a produtos e a sementes das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e da safra Norte e Nordeste 2004, ficam sujeitos aos seguintes prazos e vencimentos, segundo a respectiva área de abrangência:

I - produtos:

(1) Podendo ser prorrogado por mais 150 dias, desde que haja a substituição por algodão em pluma;

II - sementes:

(1) O vencimento pode ser alongado até 31 de maio de 2005, desde que o beneficiário apresente os documentos comprobatórios da venda a prazo da safra;

(2) O vencimento pode ser alongado até 30 de setembro de 2005, desde que o beneficiário apresente os documentos comprobatórios da venda a prazo da safra.

Parágrafo único. Podem ser estabelecidas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira, sem prejuízo do alongamento dos prazos previstos para algodão em caroço e sementes.

Art. 2º Ficam o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Política Agrícola, e o Ministério da Fazenda autorizados a promover os ajustes relacionados a prazos e vencimentos máximos dos EGF que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 2.851, de 3 de julho de 2001.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente"