Resolução SMF nº 3024 DE 23/11/2018

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 26 nov 2018

Altera o art. 10 , § 4º, da Resolução SMF nº 3.002 , de 15 de agosto de 2018, que Dispõe sobre o Processo Tributário Digital, instituído pelo Decreto Rio nº 44.799, de 24 de julho de 2018.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º O art. 10 , § 4º, da Resolução SMF nº 3.002 , de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (.....)

(.....)

§ 4º Os documentos digitais só serão recebidos pelo aplicativo do Processo Tributário Digital se estiverem no formato "Portable Document Format - PDF ou PDF/A". (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.