O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução SMF nº 2.656 , de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º A Certidão de Situação Fiscal de Taxas, a Certidão de Pagamento de Taxas, a Certidão de Situação Fiscal de Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC e a Certidão de Elementos Cadastrais emitidas pela Coordenadoria do ISS e Taxas serão impressas em papel ofício de tamanho A4 em desenhos pré-impressos, na forma do Anexo.

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.