Resolução BACEN nº 3.007 de 02/08/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2002

Dispõe sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.015, de 28.08.2002, DOU 29.08.2002.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 2 de agosto de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos, V, VI, XVII e XXXI, da citada lei, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e da Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991, resolveu:

Art. 1º Autorizar a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a lançar contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, observadas as seguintes características e condições:

I - adquirentes: produtores rurais e suas cooperativas de produção;

II - produtos amparados:

a) café arábica, tipo 6, bebida dura para melhor, segundo classificação oficial brasileira;

b) café robusta, tipo 6, peneira 13 acima até 86 defeitos, segundo classificação oficial brasileira;

III - preço de exercício: fixado, pela Secretaria de Produção e Comercialização, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com base em valor preestabelecido para o produto objeto da opção, o qual deve ter como base o preço mínimo e ser calculado levando-se em conta a estimativa dos custos financeiros e de estocagem para o período de vigência do contrato, assim como do custo do frete entre as regiões produtoras atendidas e os locais designados para entrega do produto, e divulgado pela Conab em cada edital específico de lançamento de contratos de opção de venda de café, respeitados os seguintes limites:

a) café arábica:

1. até R$ 130,00 (cento e trinta Reais), para contratos com exercício em dezembro de 2002;

2. até R$ 135,00 (cento e trinta e cinco Reais), para contratos com exercício em março de 2003;

3. para contratos com exercício em outros meses, deve ser observada a mesma relação proporcional entre os valores fixados nos itens anteriores;

b) café robusta:

1. até R$ 77,00 (setenta e sete Reais), para contratos com exercício em dezembro de 2002;

2. até R$ 80,00 (oitenta Reais), para contratos com exercício em março de 2003;

3. para contratos com exercício em outros meses, deve ser observada a mesma relação proporcional entre os valores fixados nos itens anteriores;

IV - prêmio: definido em leilão, podendo o Governo fixar um valor mínimo de abertura;

V - lançamento: por meio de leilões públicos, sistemática que deve ser utilizada também para as operações de repasse do contrato a terceiros;

VI - exercício da opção:

a) o adquirente pode exercer o direito de vender o produto objeto da operação somente no vencimento do contrato;

b) pode ser fixado prazo de até trinta dias anteriores à data de vencimento do contrato para que o adquirente comunique formalmente o seu interesse em exercer a opção;

VII - ressarcimento de despesas: na hipótese de o adquirente exercer a opção, ser-lhe-ão ressarcidas, quando da aquisição do produto, as mesmas despesas que vêm sendo indenizadas por ocasião da formação de estoques estratégicos ou das Aquisições do Governo Federal.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a promover os ajustes complementares que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta resolução, por solicitação explícita e fundamentada do Ministério da Fazenda, a partir de proposta da Secretaria de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do Banco"