O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2010 é de R$ 87.836.800.976,21 (oitenta e sete bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões, oitocentos mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.