O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º o acréscimo financeiro de que trata o artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, incidente em parcelamento de débitos fiscais, fica fixado em:

I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para parcelamentos com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

II - 2,00% (dois por cento) ao mês, para parcelamentos com número de parcelas superior a 24 (vinte e quatro).

Art. 2º o acréscimo financeiro previsto no artigo 1º será calculado com base nas tabelas de multiplicadores anexas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de dezembro de 2005.

TAXA DE 1,65%

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS A QUE SE REFERE O ARTO 2º DA RESOLUÇÃO SF - 30/2005

TAXA 2,00%

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS A QUE SE REFERE O ARTO 2º DA RESOLUÇÃO SF 30/2005

(OBS.: Publicado novamente por ter saído com incorreções)