Notas:

1) Revogada pela Resolução CG/ICP nº 42, de 18.04.2006, DOU 24.04.2006.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Secretário Executivo do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, V, VI e VIII do art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estipulado pelo art. 1º da Resolução nº 23, de 29 de agosto de 2003, originariamente fixado pelo art. 2º da Resolução nº 9, de 12 de dezembro de 2001, para até o dia 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, os candidatos ao credenciamento como Autoridade Certificadora - AC deverão apresentar cronograma de trabalho para construção das instalações de segurança (backup) externas no momento da solicitação do credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI"