Notas:

1) Revogada pela Resolução CAMEX nº 42, de 14.06.2011, DOU 15.06.2011.

2) Em que pese a Resolução CAMEX nº 42, de 14.06.2011, DOU 15.06.2011 referir a revogação da Resolução CAMEX nº 30, de 5 de dezembro de 2004, acreditamos tratar-se desta resolução.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no Decreto 3.829, de 31 de maio de 2001, que trata da Resolução nº 69/00, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Os formulários contidos nos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 9, de 25 de abril de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO I
ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS - RESOLUÇÃO GMC 69/00

ROTEIRO BÁSICO

1) DADOS SOBRE A EMPRESA OU ENTIDADE DE CLASSE

a) Nome

b) Endereço

c) Telefone/Fax

d) Pessoa para contato/e-mail

2) CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

a) Nome comercial ou marca

b) Nome técnico ou científico

c) Código NCM e descrição

d) Imposto de Importação: alíquota na TEC

e) Imposto de Importação: alíquota atual (se diferente da informada no item anterior)

3) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC 69/00

a) Alíquota pretendida

b) Período de vigência da medida

c) Quantitativo a ser importado durante o período de vigência

d) Justificativa da necessidade de aplicação da medida

(Relacionar razões que motivaram a apresentação do pleito, incluindo os eventuais reflexos da medida sobre aspectos como produção, produtividade, vendas, geração de divisas, emprego de mão-de-obra, competitividade, rentabilidade, etc.)

4) INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA E DEMANDA DO PRODUTO

a) Produção Nacional e Regional (Mercosul) - informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, em unidades físicas, segundo o quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

* Indicar mês de referência

b) Consumo Nacional e Regional (Mercosul) - informar os dados dos últimos três anos e a previsão para o ano em curso, em unidades físicas, conforme quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

c) Importações e Exportações Brasileiras - informar valores em US$ FOB e unidades físicas, conforme quadros abaixo:

*Indicar mês de referência

*Indicar mês de referência

d) Evolução dos índices de preços relevantes no mercado nacional e internacional, valores em US$, nos três anos anteriores e no ano em curso.

e) Estrutura de custos de fabricação do produto

f) Outros elementos que demonstrem o desabastecimento regional do produto

5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (No caso de o produto ser insumo ou matéria-prima)

a) Bens finais aos quais o produto é incorporado (indicar NCM) e percentual de participação do insumo ou matéria-prima no valor do bem final.

b) Importações e exportações brasileiras dos bens finais - informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, conforme o quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

*Indicar mês de referência

c) Resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais

d) Alíquotas dos componentes da cadeia produtiva

e) Estrutura de custos do bem final

f) Preço CIF internado: valores em dólares, por unidades físicas, conforme quadro abaixo:

6) OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

ENTREGA

Este roteiro preenchido deverá ser apresentado, acompanhado de literatura técnica/catálogos sobre o objeto da solicitação, em duas vias, sendo uma magnética, ao Protocolo de Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, do Ministério da Fazenda, em um dos seguintes endereços a seguir relacionados:

a) Em Brasília: Esplanada dos Ministérios, Bloco "P", Edifício-Sede, 3º andar, sala 301, Brasília - DF, CEP: 70.048-900.

b) No Rio de Janeiro: Avenida Presidente Antônio Carlos, 375, 10º andar, sala 1029, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.020-010.

ANEXO II
ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS - RESOLUÇÃO GMC 69/00

ROTEIRO SAÚDE

1) CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

a) Nome comercial ou marca

b) Nome técnico ou científico

c) Código NCM e descrição

d) Imposto de Importação: alíquota na TEC

e) Imposto de Importação: alíquota atual (se diferente da informada no item anterior)

2) JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO

Nos casos previstos no § 2º do art. 3º da Resolução GMC nº 69/00, isto é, produtos objeto de pleito de redução tarifária, em decorrência de situações de calamidade ou risco à saúde, o presente roteiro deverá ser acompanhado de declaração de órgão público do Estado Parte solicitante, que ateste a ocorrência de tais situações.

3) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC 69/00

a) Alíquota pretendida

b) Período de vigência da medida

c) Quantitativo a ser importado durante o período de vigência

4) INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO

a) Produção Nacional - informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, conforme o quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

b) Consumo Nacional - informar dados dos últimos três anos e os disponíveis no ano em curso, conforme quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (No caso de o produto ser insumo ou matéria-prima)

a) Bens finais aos quais o produto é incorporado (indicar NCM) e percentual de participação do insumo ou matéria-prima no valor do bem final.

b) Importações e Exportações brasileiras dos bens finais: informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, segundo o quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

*Indicar mês de referência"