Resolução CAMEX nº 3 DE 12/01/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2012
Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 110 DE 22/10/2020):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011 , que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC),
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Fica atualizado o enquadramento tarifário e a numeração do seguinte Ex-tarifário de Bens de Capital (BK):
| Código Anterior | Código Novo | Resolução CAMEX | |||
| NCM | Nº do Ex | NCM | Nº do Ex | Nº | Data |
| 9007.19.00 | 003 | 9007.10.00 | 003 | 96 | 09/12/2011 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL