(Revogado pela Resolução CGGS Nº 2 DE 24/08/2016):

O Presidente do Comitê Gestor do Garantia safra, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004 , torna público que o Comitê Gestor, em reunião deliberativa realizada em 16 de junho de 2010.

Considerando a necessidade de efetivação das adesões dos agricultores ao Garantia-Safra anteriormente ao período de plantio, imposta pelo inciso I do art. 10º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 ,

Considerando a necessidade de análise de ocorrência, no município, de perda de no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da safra das culturas do Garantia-Safra por meio de procedimentos de amostragem dos agricultores participantes, e acompanhamento do ciclo de desenvolvimento das culturas nessa amostragem, imposta pelo art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 , e, pelo Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004 .

Resolveu:

Art. 1º Estabelecer o Calendário de Plantio, conforme Anexo I desta Resolução, a ser utilizado como referência para o Garantia-Safra para todas as atividades de implementação, incluindo desde a inscrição e adesão dos agricultores, até os requisitos regulamentados de análise da ocorrência dos sinistros cobertos pelo Programa.

§ 1º O Calendário de Plantio é estabelecido em obediência ao art. 1º e parágrafos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 e Lei nº 10.700, de 9 de julho de 2003 .

§ 2º Os Estados poderão propor alterações ao Calendário de Plantio por meio de encaminhamento de Oficio à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário indicando o novo período de plantio, acompanhado do parecer técnico e dos estudos, que justificam a mudança, em prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias antes da realização da reunião do Comitê Gestor que apreciará a proposta.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas, na parte ainda em vigência, as Resoluções nº 5, de 22 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, no dia 30 de outubro de 2003; nº 2, de 8 de janeiro de 2004 publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, no dia 13 de janeiro de 2004; nº 5, de 7 de outubro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, no dia 14 de outubro de 2004; nº 5, de 25 de agosto de 2008 , publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, no dia 30 de setembro de 2008 e nº 5, de 04 de agosto de 2009 , publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, no dia 10 de agosto de 2009.

JOÃO LUIZ GUADAGNIN

ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 03, DE 05 DE AGOSTO DE 2010

CALENDÁRIO DE PLANTIO DO GARANTIA-SAFRA

Quadro Complementar do Calendário de Plantio