(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 96 DE 07/12/2018):

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias e numerações dos seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital (BK):

Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias e numerações dos seguintes Ex-tarifários de Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT):

Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias e numerações das seguintes partes de Sistemas Integrados (SI):

Art. 4º Ficam renumerados os Ex-tarifários das seguintes partes de Sistemas Integrados (SI):

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN