O Conselho de Aviação Civil - CONAC, observado o disposto no § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 9.790/1999, resolve:

1. AUTORIZAR a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a celebrar Termo de Parceria com organização pública ou privada com o objetivo de dar suporte às atividades de pesquisa e capacitação de recursos humanos na área de certificação de produtos aeronáuticos e aquelas afins, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente.

WALDIR PIRES

Presidente do Conselho