O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004, e considerando:

a) a Resolução nº 33 de 1 de julho de 2005 do ConCidades que recomendou a alocação de R$ 1.200.000.000,00 do OGU para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, FNHIS;

b) o compromisso assumido em audiência com o Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva e pelos Ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e das Cidades Marcio Fortes de Almeida, com as entidades dos movimentos populares e o Fórum Nacional de Reforma Urbana, realizada no dia 16 de agosto de 2005, no sentido de alocar no OGU/2006 R$ 600.000.000,00 e disponibilizar R$ 300.000.000,00 do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, FAS, para o FNHIS, além de empreender esforços para ampliar estes recursos até alcançar o referido valor de R$ 1.200.000.000,00 sugerido na Resolução nº 33 de 1 de julho de 2005;

c) que a proposta orçamentária apresentada pelo Executivo ao Congresso Nacional alocou para o FNHIS recursos de apenas R$ 111.354.250,00; resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério do Planejamento que seja encaminhada ao Congresso Nacional emenda retificativa que efetive o compromisso de alocar R$ 600.000.000,00 no OGU/2006;

Art. 2º Efetivar o compromisso no sentido de disponibilizar os recursos do FAS prometidos para o FNHIS;

Art. 3º Prosseguir os esforços no sentido de ampliar os recursos do FNHIS até o valor de R$ 1.200.000.000,00 conforme Resolução nº 33 do ConCidades.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho