O Presidente do Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de regulamentar no âmbito da Instituição Sede e UNED o pagamento da Gratificação de Curso ou Concurso, instituída pelo art. 8º do Decreto-Lei nº 1.604/78, com redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.746/79; ad referendum do CONDIR, resolve:

Art. 1º Fixar os valores a serem pagos aos servidores do Centro Federal de educação Tecnológica do Maranhão, pelo desempenho eventual de atividades desenvolvidas nos processos de execução de concursos públicos para provimento de cargos do quadro de pessoal do CEFET-MA, processos seletivos e concursos vestibulares, no âmbito da Unidade Sede e UNED.

Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo são os constantes da Tabela I anexa a esta Resolução.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Todo pagamento de pessoal do CEFET-MA deverá ser efetuado obedecendo a rotina e rubrica próprias através do SIAPE.

Art. 4º A Comissão Permanente de Admissão de Alunos ao CEFET-MA (COPEAC) passa a ter a finalidade de coordenar, orientar, supervisionar e executar os processos de admissão de alunos ao CEFET-MA, bem como os concursos para o provimento de cargos do quadro de pessoal do CEFET-MA.

Art. 5º A designação da Comissão Organizadora do Concurso, com as respectivas funções, será feita por ato do Diretor-Geral, após indicação da Diretoria de Ensino (DEN).

Parágrafo único. O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso será o Presidente da COPEAC, cabendo a este propor a DEN os nomes dos demais membros da Comissão Organizadora do Concurso, para análise e parecer.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogada a Portaria nº 1.300, de 23 de dezembro de 2003.

FRANCISCO MOREIRA DE MENESES

Tabela I - Valores Referentes ao Desempenho de atividades Eventuais de Concursos