O Conselho de Aviação Civil - CONAC, observado o disposto no § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

1. Aprovar as seguintes diretrizes para a operação de linhas essenciais de transporte aéreo regular de passageiros no mercado doméstico que apresentam baixo e médio potencial de tráfego, mediante suplementação tarifária:

1.1 Poderão ser suplementadas linhas que apresentem baixo ou médio potencial de tráfego, que não apresentem viabilidade econômica e que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social, para o desenvolvimento do turismo, para a integração e a defesa nacional.

1.2 Os recursos arrecadados serão aplicados no Programa de Estímulo à Malha de Integração Aérea e seu montante previsto na lei orçamentária anual.

1.2.1 Os recursos serão alocados por linha a ser suplementada, por prazo determinado, mediante certame específico e simplificado.

1.3 O Departamento de Aviação Civil - DAC, submeterá ao Presidente do CONAC, ouvido o Conselho, proposta das linhas essenciais a serem suplementadas, observadas as presentes diretrizes.

2. Recomendar ao Ministério da Defesa que encaminhe proposta de fonte de recursos para o Programa cujo montante não poderá exceder a 1% (um por cento) do valor da receita bruta anual das linhas domésticas das empresas de transporte aéreo regular.

3. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República que atue junto ao Poder Legislativo visando estabelecer o adequado suporte legal ao Programa.

JOSÉ VIEGAS FILHO

Presidente do Conselho