O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a implantação do sistema de prévio agendamento eletrônico para o atendimento nos Plantões Fiscais da Coordenadoria do ISS e Taxas; e

Considerando o disposto no Capítulo II do Título III do Decreto nº 10.514 , de 08 de outubro de 1991;

Resolve:

Art. 1º A Resolução SMF nº 1.897 , de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (.....)

(.....)

§ 2º Quando se tratar de Certidão Negativa, será gerado protocolo para comparecimento ao plantão fiscal, mediante prévio agendamento, a ser efetuado por meio do portal "Carioca Digital" (https://carioca.rio).

(.....) (NR)

Art. 4º Para retirar a certidão, o requerente, ou pessoa legalmente habilitada, deverá comparecer ao plantão fiscal da Gerência à qual estiver vinculado, mediante prévio agendamento, a ser efetuado por meio do portal "Carioca Digital" (https://carioca.rio), com o protocolo e os demais documentos definidos em ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos em 3 de setembro de 2018.

*Omitido no D. O. Rio de 19.07.2018