A Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de simplificar os procedimentos relacionados à emissão de certidões fiscais referentes a Taxas,

Resolve:

Art. 1º A Resolução SMF nº 1.897 , de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 1º-A Fica dispensado, nas certidões fiscais de que trata o § 1º e que continuarão a ser emitidas de acordo com as Resoluções nele referidas, o "visto do Diretor" mencionado na Resolução SMF nº 1.294, de 1992, e previsto nos modelos aprovados pela Resolução SMF nº 1.618, de 1996.

(.....) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.