Resolução CAMEX nº 29 de 26/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2006

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

Notas:

1) Revogada pela Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 5/01, 6/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nºs 3/06, 28/06, 29/06 e 30/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2006.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
NCM Descrição Alíquota do I.I. (%) NCM Descrição Alíquota do II (%) 
2804.29.10Hélio líquido 2804.29.10 Hélio líquido 
3002.10.29 Outros 3002.10.25 Soroalbumina, em forma de gel, para preparação de reagentes de diagnóstico 
   3002.10.26 Anticorpos monoclonais em solução tampão, contendo albumina bovina 
   3002.10.29 Outros 
3824.90.79 Outros 14 3824.90.75 Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o tratamento de águas; preparações à base de zeólitas artificiais 
   3824.90.79 Outros 14 
3901.90.90 Outros 14 3901.90.50 Copolímeros de etileno - ácido metacrílico, com um conteúdo de etileno superior ou igual a 60%, em peso 
   3901.90.90 Outros 14 
3906.90.43 Carboxipolimetileno, em pó 14 3906.90.43 Carboxipolimetileno, em pó 
3906.90.49 Outros 14 3906.90.46 Copolímeros de acrilato de metila - etileno com um conteúdo de acrilato de metila superior ou igual a 50%, em peso 
   3906.90.49 Outros 14 
3911.90.19 Outros 14  3911.90.12 Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros 
   3911.90.19 Outros 14 
3911.90.29 Outros 14  3911.90.24 Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros 
   3911.90.29 Outros 14 
3920.99.90 Outras 16 3920.99.50 De poli (clorotrifluoroetileno) 
   3920.99.90 Outras 16 
4804.59.00 --Outros 12  4804.59 - Outros  
   4804.59.10 Semibranqueados, com um conteúdo de 100%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo químico 
   4804.59.90 Outros 12 
7410.11.10 Folha de espessura inferior ou igual a 0,07 mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso 0 BIT 7410.11.1 Folha de espessura inferior ou igual a 0,07 mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso  
   7410.11.11 De espessura inferior ou igual a 0,04 mm 0 BIT 
   7410.11.19 Outras 12 BIT 
8542.70.00 -Microconjuntos eletrônicos 12§BIT 8542.70.00 -Microconjuntos eletrônicos 2§ BIT 
"