O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

Resolve:

Art. 1º O resultado do sorteio de prêmios, em comemoração ao Ano Novo de 2016, previsto na Resolução SMF nº 2.883, de 18 de dezembro de 2015, do qual participaram pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, consta do anexo desta Resolução.

Parágrafo único. O sorteio de que trata o caput teve como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 31 de dezembro de 2015 com fundamento no § 2º do art. 5º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011.

Art. 2º A pessoa sorteada deverá solicitar, no sistema da NFS-e - Nota Carioca, a transferência do valor correspondente para conta bancária de sua titularidade, não se admitindo a indicação de conta poupança, observadas ainda as disposições dos § 2º e 3º do art. 2º da Resolução SMF nº 2.771, de 29 de abril de 2013.

Art. 3º O pagamento do prêmio deverá ser solicitado no prazo previsto na legislação, sob pena de perda do direito de fazê-lo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

ANEXORESULTADO DO SORTEIO DE PRÊMIOS DA NOTA CARIOCA EM COMEMORAÇÃO AO ANO NOVO DE 2016