Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.947, de 27.03.2002, DOU 01.04.2002.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Instituir linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002, sob as seguintes condições especiais:

I - beneficiários: cafeicultores, em financiamentos contratados diretamente ou repassados por suas cooperativas;

II - itens financiáveis: todos aqueles inerentes ao processo de colheita (aplicação de herbicidas, arruação, a colheita propriamente dita, transporte para o terreiro, secagem, mão-de-obra e materiais para as várias etapas);

III - limite de crédito: até R$ 600,00 (seiscentos reais) por hectare de cafezal, não podendo o financiamento exceder a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por produtor, ainda que em mais de uma propriedade;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

V - liberação do crédito: em duas parcelas, de acordo com o seguinte cronograma:

a) no Estado do Espírito Santo, exceto para lavouras localizadas em regiões de montanhas: 60% (sessenta por cento) em abril de 2002 e 40% (quarenta por cento) em junho de 2002;

b) nos demais estados e para lavouras localizadas em regiões de montanhas do Estado do Espírito Santo: 60% (sessenta por cento) em maio/junho de 2002 e 40% (quarenta por cento) em junho/agosto de 2002;

c) regiões de microclimas específicos do Norte e do Nordeste: 60% (sessenta por cento) em agosto/setembro de 2002 e 40% (quarenta por cento) em setembro/novembro de 2002;

VI - condições de reembolso: em duas parcelas, de acordo com o seguinte cronograma:

a) a primeira, correspondendo a 40% (quarenta por cento) do saldo devedor do financiamento, terá vencimento fixado para sessenta dias contados da data prevista, pelo mutuário, para o término de sua colheita;

b) o saldo devedor remanescente terá o vencimento pactuado para trinta dias contados da data fixada para vencimento da primeira parcela, respeitadas as seguintes datas-limite:

1. no Estado do Espírito Santo, exceto no caso de financiamentos relativos a lavouras localizadas em regiões de montanhas: 30 de setembro de 2002;

2. nos demais estados e no caso de financiamentos relativos a lavouras localizadas em regiões de montanhas no Estado do Espírito Santo: 29 de novembro de 2002;

3. nas regiões de microclimas específicos do Norte e do Nordeste: 31 de janeiro de 2003;

VII - garantias: as usuais para o crédito rural;

VIII - montante de recursos: até R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentário-financeiras do FUNCAFÉ à época da contratação dos financiamentos;

IX - agentes financeiros: instituições financeiras credenciadas para aplicar recursos do Fundo;

X - remuneração dos agentes financeiros: comissão de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), calculada sobre o saldo devedor da operação e deduzida das parcelas de financiamento na data de seus respectivos vencimentos, respeitados os prazos originalmente pactuados;

XI - risco operacional: dos agentes financeiros.

Art. 2º Os recursos do FUNCAFÉ devem ser remunerados com observância dos seguintes encargos financeiros:

I - enquanto não aplicados nas finalidades previstas nesta Resolução: a mesma remuneração de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 2.179-34, de 28 de junho de 2001;

II - uma vez aplicados nas condições previstas nesta Resolução: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), deduzida a comissão do agente financeiro;

III - no período compreendido entre a data de vencimento das parcelas do financiamento e a data de reembolso dos recursos ao Fundo: a mesma remuneração estabelecida no inciso I deste artigo, calculada sobre os valores a serem reembolsados.

Art. 3º O reembolso dos recursos ao FUNCAFÉ deve ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao do vencimento das parcelas dos financiamentos, independentemente do recebimento dos mutuários.

Art. 4º Fica a Secretaria de Produção e Comercialização, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em articulação com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, autorizada a adotar as providências complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, incumbindo-se a primeira, na condição de responsável pela gestão dos recursos do FUNCAFÉ, de formalizar o relacionamento com os agentes financeiros.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do Banco"