O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

Resolve:

Art. 1º. O resultado do décimo primeiro sorteio de prêmios, previsto na Resolução SMF nº 2.75, de 28 de fevereiro de 2013, do qual participaram pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, consta do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O sorteio de que trata o caput teve como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do 06 de março de 2013.

Art. 2º. A pessoa sorteada solicitará o pagamento de seu prêmio por meio do formulário “Requerimento de Pagamento de Prêmio de Sorteio - NOTA CARIOCA”, que deverá ser apresentado, juntamente com os documentos necessários para o recebimento do prêmio, no protocolo da Gerência de Infraestrutura e Logística da Secretaria Municipal de Fazenda situado na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, anexo, sala 703, Cidade Nova, Rio de Janeiro.

§ 1º O formulário e os documentos referidos no caput constam da Resolução SMF nº 2.658, de 5 de abril de 2011, disponível para consulta em https://notacarioca.rio.gov.br/legislacao.aspx.

§ 2º O pagamento do prêmio deverá ser solicitado no prazo previsto na legislação, sob pena de perda do direito de fazê-lo.

§ 3º Será indeferido o pedido de pagamento de prêmio relativo a NFS-e - NOTA CARIOCA emitida com dolo, fraude ou simulação.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Resultado do 11º Sorteio de Prêmios da Nota Carioca